PDF: Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3 ed./2017

Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3 ed./2017

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SUSPENSÄO DE LIMINARES E SENTENÇAS A tutela cautelar no Código de Processo Civil A tutela cautelar e a efetividade da prestaçâojuris dicional: necessidade de revisão conceitual O pedido de suspensão compreendido como especial ação cautelar de tutela de interesses ou direitos difu sos correlatos ao interesse público primário . 88 90 93

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Após a antiga lei do mandado de segurança, surgia a então Lei nº 4.348 1964, que, além de trazer vedações de liminares contra a Fazenda Pública, trouxe o aprimoramento da suspensão de liminares e de sentença, conforme o art. 4º supra transcrito.

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Corte Especial, que é composta de 18 juízes, dos 27 integrantes do Tribunal, os 18 mais antigos compõem a Corte Especial. A lei nº 8.437 92 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público. Essa lei, em seu art. 4º, caput, e § 1º, estendeu a possibilidade de suspensão das liminares das sentenças nas ...