PDF: Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos: Edição Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC e a Lei 13.135/2015 (que alterou os benefícios previdenciários)
Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos: Edição Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC e a Lei 13.135/2015 (que alterou os benefícios previdenciários)
L10259 Planalto Capa
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995.. Art. 2 o pete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de ...
Juizados Especiais Portal CNJ
O juizados especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099 95. Leis estaduais criam e regulamentam em cada unidade da federação esses órgãos e, âmbito Federal, a Lei n.º …
Juizados Especiais Cíveis — Tribunal de Justiça do
O que são Juizados Especiais Cíveis? Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099 95, são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Nos juizados especiais sempre se busca um acordo entre as pessoas.
Juizados Especiais Federais Cíveis
Divulgação o livro impresso "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Concreto", editora Juruá, cujo conteúdo apresenta estudos, comentários e jurisprudência atinentes à legislação que instituiu os juizados especiais federais cíveis bem como casos práticos apresentados na seara judicial.
Juizados Especiais Federais | Justiça Federal – Seção
Os Juizados Especiais Federais são divididos em duas seções principais: a secretaria (ou cartório), onde há o atendimento ao público e é realizada a tramitação processual, e o gabinete, onde oficia o juiz federal responsável titular ou substituto. Em cada Juizado Especial Federal, há também uma sala destinada para audiências.
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