PDF; Compliance, direito penal e lei anticorrupção - 1ª edição de 2015

Compliance, direito penal e lei anticorrupção - 1ª edição de 2015

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pliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção) Para finalizar, a Lei Anticorrupção foi de certa forma radical na exigência de programas de integridade que atendessem aos requisitos e objetivos da lei. As gravíssimas penas previstas e a responsabilidade objetiva nos processos administrativos de responsabilidade deixaram clara sua intenção.

ReP USP Detalhe do registro: pliance, direito penal e

Repatriação e crime: aspectos do binômio crise econômica e direito penal; Programas de criminal compliance y las instituciones financieras en la "Nueva ley de Blanqueo": ley n. 12.683 2012; A noção penal dos programas de compliance e as instituições financeiras na "nova lei de lavagem": lei 12.683 2012; Los programas de criminal ...

pliance e Direito Penal: notas introdutórias

No entanto, para o mesmo autor, essas questões que afetam à dogmática penal não representam novidade e não são próprias para compreender o tema compliance.São, ao contrário, inerentes às dificuldades do Direito Penal Econômico.

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RESUMO. O presente trabalho possui o objetivo de entender melhor o compliance e o Direito Penal Brasileiro.Nessa área, se tem a indagação da possibilidade de as regras de compliance servirem como parâmetros para fins de responsabilidade penal, em face dos princípios do ordenamento jurídico, e de que maneira pode acontecer a responsabilização, se houver.