PDF Código Penal Militar Comentado

Código Penal Militar Comentado

Código de Processo Penal Militar MPDFT

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação Art. 1º O processo penal militar reger se á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

CÓDIGO PENAL MILITAR RESUMO COMENTADO | Bateria (Crime

CDIGO PENAL MILITAR DECRETO LEI N 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PARTE GERAL. Crimes militares em tempo de paz Art. 9 Consideram se crimes militares, em tempo de paz: I os crimes de que trata este Cdigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial;

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Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. Casos de prevalência do Código Penal Militar Art. 28.

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do Código Penal Militar, referências bibliográficas pertinentes ao assunto tratado. A presente obra visa difundir, a operadores do direito, estudantes e jurisdicionados, mais sobre a doutrina voltada a este ramo do Direito, assim como orientar as suas pesquisas e conferir subsídios para a melhor compreensão

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR

princípio da especialidade, tomando se como paradigma o disposto no art. 9º do Código Penal Militar, e somente aplicando se o Direito Criminal comum de forma subsidiária. Ao lado desse Direito Criminal Especial, também encontramos um verdadeiro