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Previdência Social e Transgêneros: Proteção Previdenciária, Benefícios Assistenciais e Atendimento à Saúde para os Transexuais e Travestis
Previdência Social e Transgêneros Proteção
Previdência Social e Transgêneros Proteção Previdenciária, Benefícios Assistenciais e Atendimento à Saúde para os Transexuais e Travestis 2ª Edição – Revista e Atualizada de acordo com a EC 103 2019 (Nova Reforma da Previdência) Heloísa Helena Silva Pancotti Também disponível
Previdência Social
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Advogada lança livro sobre previdência e direitos de
Isso foi em 2016. Agora, lança a obra “Previdência Social e Transgêneros: Proteção, Previdência, Benefícios Assistenciais e Atendimento à Saúde para os Transexuais e Travestis”, que foi justamente o tema de sua dissertação de mestrado.
INFORME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Responsabilidade geral e principal do Estado para estabelecer e manter um sistema de previdência social abrangente, que inclua pisos de proteção social e que seja aplicado de acordo com um conjunto definido de princípios (parágrafo 3) A seguridade social no Brasil, segundo a Constituição Federal, é um conjunto integrado
Quais as regras de aposentadoria para transgêneros?
Não existem regras formais específicas de aposentadoria para transgêneros. A Previdência Social fixa um sistema binário que diferencia homens e mulheres. E ele também será aplicável a essas pessoas que retificam seu gênero perante a sociedade. Mas como aplicar as mesmas regras?
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