PDF: Lei anticorrupção comentada

Lei anticorrupção comentada

Lei Anticorrupção COMENTADA (Lei nº 12 846 13) Direito

Lei das Eleições COMENTADA (Lei 9.504 97) 01 PARTE GERAL; Lei Anticorrupção COMENTADA (Lei nº 12.846 13) Lei da Propriedade Industrial COMENTADA (LEI Nº 9.279 96) Lei de Juizados Especiais Cíveis entada de acordo com o NCPC (9.099 95) Estatuto da Advocacia COMENTADO (Atualizado com o Novo CED da OAB) Sem categoria

entários à Lei nº 12 846 2013 Lei anticorrupção

entários à Lei nº 12.846 2013 – Lei anticorrupção ments on the Act 12.846 2013 – Anti corruption ACT Patrícia Toledo de Campos Resumo: O presente artigo realiza uma análise pontual sobre a Lei nº. 12.846 2013, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2013.

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Lei anticorrupção comentada

L12846 Planalto Capa

§ 2º Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência e o procedimento para celebração de acordos de leniência observarão o previsto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a referida celebração contará com a participação do Ministério Público.

LEI ANTICORRUPÇÃO COMENTADA

uma de suas principais ferramentas jurídicas: a Lei nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. No atual cenário de moralização das relações entre Estado e mercado, cabe à doutrina mapear as lacunas, as incongruências e os problemas interpre tativos que este novo diploma esconde e lhes oferecer soluções.