PDF: Desapropriação de bens públicos - 1 ed./2006

Desapropriação de bens públicos - 1 ed./2006

Desapropriação de bens públicos Jus com br | Jus Navigandi

2.1. A desapropriação de bens públicos de acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto lei 3.365 41. O Decreto n° 3.365 41, que estabelece regras sobre a desapropriação por utilidade pública, assim dispõe quanto à possibilidade de desapropriação de um bem de uma unidade da Federação por outra.

Desapropriação de bens públicos Jus com br | Jus Navigandi

Assim, para a desapropriação de bens públicos, há de ser observada a ordem hierárquica, isto é, a entidade de hierarquia maior pode desapro priar bens e direitos das entidades de hierarquia menor. A recíproca, ou seja, a desapropria ção de bens de entidades de hierarquia maior por entidade de hierarquia menor, está veda da por esta ...

Aula 11 Bens Públicos Parte 1 DADM

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desapropriação de bens públicos 1 Jusbrasil

ementa: desapropriaÇÃo por utilidade pÚblica.municipio x sindicato. bem imovel, como propriedade resoluvel em favor da uniÃo.1.ao municipio e dado o poder dever de expropriar bens imoveis de propriedade de sindicatos, ainda que sobre tais bens recaim algumas limitaÇÕes quanto a plenitude do seu dominio. 2. os terceiros atingidos pelo ato expropriatorio, em face de onus ou direito que ...

Desapropriação de bens públicos Âmbito Jurídico

1. A desapropriação de bens públicos de acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto lei 3.365 41. O Decreto n° 3.365 41, que estabelece regras sobre a desapropriação por utilidade pública, assim dispõe quanto à possibilidade de desapropriação de um bem de uma unidade da Federação por outra.